AREsp 1789336 - DECISAO

AREsp 1789336 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incidência do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o óbice processual apontado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Autor: JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS (JOAQUIM); Réu E Reconvinte: SEBASTIÃO SOUZA PEREIRA; Réu E Reconvinte: TANER CARLOS GOMES NASCIMENTO (TANER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Coisa Julgada Ônus Da Sucumbência +6 more

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Parties

JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS (JOAQUIM)

Autor

SEBASTIÃO SOUZA PEREIRA

Réu E Reconvinte

TANER CARLOS GOMES NASCIMENTO (TANER)

Réu E Reconvinte

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incidência do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o óbice processual apontado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SEBASTIÃO e outro.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOAQUIM, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.