AREsp 1752409 - DECISAO

AREsp 1752409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a atribuição de efeitos erga omnes à ordem de reintegração de posse é incompatível com o contraditório e a ampla defesa em face de terceiros não citados, e o pedido de revisão dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT; Réu: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Efeito Erga Omnes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Benfeitorias, Retenção/indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Efeito Erga Omnes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT

Agravante

réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à ordem de reintegração de posse
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a atribuição de efeitos erga omnes à ordem de reintegração de posse é incompatível com o contraditório e a ampla defesa em face de terceiros não citados, e o pedido de revisão dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.