AREsp 1806599 - DECISAO

AREsp 1806599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório e das provas apreciadas nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela demonstração dos requisitos da ação de reintegração de posse com observância do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO OLIVEIRA RAUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO OLIVEIRA RAUPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 561 do CPC (requisitos da ação de reintegração de posse)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame das provas em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório e das provas apreciadas nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela demonstração dos requisitos da ação de reintegração de posse com observância do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se