REsp 1724155 - DECISAO

REsp 1724155 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou o inadimplemento do arrendatário e o cumprimento da notificação; nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001 e da jurisprudência do STJ, o inadimplemento configura esbulho possessório e legitima a Caixa Econômica Federal a ajuizar ação de reintegração de posse; além disso, várias teses invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ MAURICIO ROCHA VIEIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Acórdão Proferido (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Programa De Arrendamento Residencial (par), Inadimplemento Contratual, Legitimidade Ativa Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Programa De Arrendamento Residencial (par) Inadimplemento Contratual Legitimidade Ativa Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MAURICIO ROCHA VIEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Acórdão Proferido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015, do Código Civil, da Lei nº 10.188/2001 e do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se o inadimplemento contratual no âmbito do PAR configura esbulho possessório
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para propor ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou o inadimplemento do arrendatário e o cumprimento da notificação; nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001 e da jurisprudência do STJ, o inadimplemento configura esbulho possessório e legitima a Caixa Econômica Federal a ajuizar ação de reintegração de posse; além disso, várias teses invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.