AREsp 1761227 - DECISAO

AREsp 1761227 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação foi ajuizada dentro do prazo legal e a demora na citação decorreu de falha do Judiciário, de modo que a interrupção da prescrição retroage à propositura da demanda (Súmula 106/STJ); rejeitou-se a tese de usucapião por ausência do tempo e da posse incontestada, o que demandaria exame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); concluiu-se, ainda, que não houve comprovação de composse nem de interesse jurídico direto do pretenso assistente, de modo que a falta de apreciação do pedido de assistência não acarretou prejuízo e não também não justificou nulidade do decisum.

Parties
Agravante / 1º Apelante / Réu: JOSÉ GUALTER SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Retido / Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Composse, Usucapião, Prescrição, Assistência Litisconsorcial, Nulidade De Atos Processuais, Interpretação Do Art. 1.013, §3º, III, Do Cpc/2015, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas Reintegração De Posse Composse Usucapião Prescrição Assistência Litisconsorcial +3 more

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Parties

JOSÉ GUALTER SILVEIRA DA SILVA

Agravante / 1º Apelante / Réu

Procedural Posture

Agravo Retido / Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à demora na citação
  2. 2 Caracterização da usucapião ordinária
  3. 3 Comprovação da composse e necessidade de participação do cônjuge

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação foi ajuizada dentro do prazo legal e a demora na citação decorreu de falha do Judiciário, de modo que a interrupção da prescrição retroage à propositura da demanda (Súmula 106/STJ); rejeitou-se a tese de usucapião por ausência do tempo e da posse incontestada, o que demandaria exame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); concluiu-se, ainda, que não houve comprovação de composse nem de interesse jurídico direto do pretenso assistente, de modo que a falta de apreciação do pedido de assistência não acarretou prejuízo e não também não justificou nulidade do decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.
  • Intimem-se.