REsp 1916841 - DECISAO

REsp 1916841 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, em se tratando de bem público, basta a comprovação da propriedade pública para afastar a alegação de posse particular, e os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a alteração do acórdão.

Parties
Recorrente: JOSE GABRIEL DA SILVA e OUTRO; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (relator, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Ocupação De Bem Público (detenção Precária), Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prova Judicial (art. 370 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse De Bem Público Ocupação De Bem Público (detenção Precária) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE GABRIEL DA SILVA e OUTRO

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (relator, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e eventual omissão quanto à prova do domínio público do lote 02
  2. 2 Necessidade de demonstração da posse do ente público para fins de reintegração de posse (art. 561 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de posse de bem público e natureza da ocupação de bem público

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, em se tratando de bem público, basta a comprovação da propriedade pública para afastar a alegação de posse particular, e os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a alteração do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015