AREsp 1325497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que houve adimplemento substancial pela apelada (pagamentos comprovados e depósito posterior), que os valores cobrados pela agravante incluíam despesas indevidas relativas a leilão anulado e que o cálculo do ITBI realizado pela agravante era desarrazoado por considerar benfeitorias posteriores. A reforma dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não tendo a agravante atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em especial o relativo ao ITBI), aplica-se analogicamente a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível na...

Parties
Agravante: GENOMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Apelada: Scheila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adimplemento Substancial, Teoria Do Adimplemento Substancial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, ITBI, Competência Para Lançamento Tributário, Leilão Extrajudicial
Processual Civil (cpc/2015) Direito Tributário Direito Contratual Direito Imobiliário Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Adimplemento Substancial Teoria Do Adimplemento Substancial +5 more

Case Brief

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Parties

GENOMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Scheila

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de adimplemento substancial que impede leilão extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial do cálculo do ITBI e limite da competência municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que houve adimplemento substancial pela apelada (pagamentos comprovados e depósito posterior), que os valores cobrados pela agravante incluíam despesas indevidas relativas a leilão anulado e que o cálculo do ITBI realizado pela agravante era desarrazoado por considerar benfeitorias posteriores. A reforma dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não tendo a agravante atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em especial o relativo ao ITBI), aplica-se analogicamente a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível na...

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.