AREsp 1693656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não há reforma a ser empreendida.

Parties
Agravante: MANUTENTEC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANUTENTEC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de esbulho possessório e requisitos para reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não há reforma a ser empreendida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno