REsp 1910262 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o fundamento autônomo adotado pelo acórdão (vedação de tutela irreversível em liminar com fundamento no art. 300, §3º do NCPC) não foi impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF); e a revisão da conclusão fático-probatória exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Tutela De Urgência Irreversível, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
- 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência irreversível (art. 300, §3º, NCPC)
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o fundamento autônomo adotado pelo acórdão (vedação de tutela irreversível em liminar com fundamento no art. 300, §3º do NCPC) não foi impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF); e a revisão da conclusão fático-probatória exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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