AREsp 1782660 - DECISAO

AREsp 1782660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: JOANA DARC DA SILVA; Autor/recorrido: Edson Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Divórcio E Partilha De Bens, Súmulas Do STJ (211, 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Divórcio E Partilha De Bens Súmulas Do STJ (211, 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOANA DARC DA SILVA

Recorrente/agravante

Edson Borba

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 421, 476, 2035, parágrafo único, do Código Civil (alegada pela recorrente)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para 13% sobre o valor da causa.