AREsp 1083037 - ACORDAO

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A ANTT apenas aderiu ao recurso especial interposto pela concessionária, sem apresentar alegações próprias capazes de desconstituir o acórdão; como o Recurso Especial principal não foi conhecido por demandar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), o agravo adesivo da ANTT restou prejudicado, impondo-se o não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Autor: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO/SC; Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Recurso Especial Recurso Adesivo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO/SC

Réu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso adesivo por adesão de agência reguladora
  2. 2 Prejudicialidade do agravo adesivo em razão da inadmissão do recurso especial principal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A ANTT apenas aderiu ao recurso especial interposto pela concessionária, sem apresentar alegações próprias capazes de desconstituir o acórdão; como o Recurso Especial principal não foi conhecido por demandar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), o agravo adesivo da ANTT restou prejudicado, impondo-se o não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno