REsp 1901164 - DECISAO

REsp 1901164 - DECISAO

O STJ concluiu que a indenização por perdas e danos fundada na expectativa de recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóvel funcional é incabível, pois o instituto de permissão de uso do imóvel é de Direito Administrativo e o legislador previu sanção específica (Lei n. 8.025/1990) aplicável ao ocupante irregular, tornando inaplicáveis institutos do Direito Civil decorrentes de relação contratual; assim, a indenização imposta na origem foi afastada.

Parties
Recorrente: Madalena Machado de Carvalho Formiga; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a indenização por perdas e danos imposta na origem.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imóvel Funcional, Indenização Por Perdas E Danos, Multa Por Ocupação Irregular, Súmulas Do Stj/stf
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Imóvel Funcional Indenização Por Perdas E Danos Multa Por Ocupação Irregular Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Madalena Machado de Carvalho Formiga

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por perdas e danos baseada em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóvel funcional
  2. 2 aplicação da Lei n. 8.025/1990 e sanção de multa por ocupação irregular
  3. 3 admissibilidade do recurso por alegado vício de fundamentação (art. 535 CPC/1973/Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a indenização por perdas e danos fundada na expectativa de recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóvel funcional é incabível, pois o instituto de permissão de uso do imóvel é de Direito Administrativo e o legislador previu sanção específica (Lei n. 8.025/1990) aplicável ao ocupante irregular, tornando inaplicáveis institutos do Direito Civil decorrentes de relação contratual; assim, a indenização imposta na origem foi afastada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a indenização por perdas e danos imposta na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.