REsp 1841834 - ACORDAO

REsp 1841834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual continha fundamentos autônomos e suficientes (confissão do esbulho e inaplicabilidade da prova pericial/testemunhal quanto às questões de posse) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, controvérsias sobre propriedade devem ser tratadas em ação petitória.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA G & F LTDA; Agravado: FRANCISCO EDILSON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Ação Petitória, Confissão
Processo Civil Direito Possessório Reintegração De Posse Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Ação Petitória +1 more

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Parties

CONSTRUTORA G & F LTDA

Agravante

FRANCISCO EDILSON VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente no recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual continha fundamentos autônomos e suficientes (confissão do esbulho e inaplicabilidade da prova pericial/testemunhal quanto às questões de posse) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, controvérsias sobre propriedade devem ser tratadas em ação petitória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.