REsp 1649012 - ACORDAO

REsp 1649012 - ACORDAO

Havendo subsistência de fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado pelo recurso (a incompetência do juízo de primeiro grau para decidir a querela nullitatis), aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a pretensão recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Santana Lopes; Agravado: Espólio de Jorge Washington Coelho de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Declaratória De Nulidade, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ação Declaratória De Nulidade Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Maria Santana Lopes

Agravante

Espólio de Jorge Washington Coelho de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo ordinário para decidir a querela nullitatis
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF sobre recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial analisada em face do recurso interposto e do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo subsistência de fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado pelo recurso (a incompetência do juízo de primeiro grau para decidir a querela nullitatis), aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a pretensão recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno