REsp 1860342 - DECISAO
O recurso foi negado porque a conversão da ação de busca e apreensão em execução é autorizada pela Lei 13.043/2014 e, na hipótese, não houve aditamento, mas instauração de nova lide permitida pela legislação, não se caracterizando violação ao art. 329, II, do CPC; precedentes do STJ corroboram a possibilidade de se buscar a satisfação da integralidade do crédito por meio da ação executiva convertida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial não provido.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Conversão De Busca E Apreensão Em Processo Executivo, Alienação Fiduciária, Emenda À Inicial, Cédula De Crédito Bancário
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 329, II, do CPC (alteração do pedido e da causa de pedir após citação)
- 2 Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva na forma da Lei 13.043/2014
- 3 Alcance do valor exequendo (integralidade da dívida vs valor do bem)
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a conversão da ação de busca e apreensão em execução é autorizada pela Lei 13.043/2014 e, na hipótese, não houve aditamento, mas instauração de nova lide permitida pela legislação, não se caracterizando violação ao art. 329, II, do CPC; precedentes do STJ corroboram a possibilidade de se buscar a satisfação da integralidade do crédito por meio da ação executiva convertida.
Court Disposition
Recurso especial não provido.
Orders
- Nego provimento ao presente recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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