REsp 1664384 - DECISAO

REsp 1664384 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, verificada a impossibilidade prática de cumprimento da tutela específica, é possível a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos, mesmo sem pedido expresso, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial para prosseguimento da demanda nessa base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Conversão De Ação Possessória Em Indenizatória, Estabilização Da Relação Processual, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Aditamento De Pedido
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Conversão De Ação Possessória Em Indenizatória Estabilização Da Relação Processual Prequestionamento Cumprimento De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos quando impossibilitado o cumprimento específico
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 627 e 931 do CPC/1973 (arts. 566 e 809 do CPC/2015) perante relação processual estabilizada
  3. 3 Efeito da estabilização da relação processual sobre o aditamento do pedido pela autora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, verificada a impossibilidade prática de cumprimento da tutela específica, é possível a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos, mesmo sem pedido expresso, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial para prosseguimento da demanda nessa base.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau para que se prossiga a demanda.