AREsp 1817335 - DECISAO

AREsp 1817335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), situação vedada pela Súmula 7/STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea c), motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIA CORREA; Agravante: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Servidão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA CORREA

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de posse e consequente alegada inadequação da via possessória (arts. 560 e 561 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de servidão administrativa (art. 1.210 do CC/2002)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), situação vedada pela Súmula 7/STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea c), motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial