AREsp 1824515 - DECISAO

AREsp 1824515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de questões de prova e de fato (autenticidade de assinatura, alegação de posse e usucapião), situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, decisão liminar de reintegração é medida de cognição sumária e provisória, cuja impugnação via recurso especial é, em regra, inviável nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS DE CAL BATEIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Medida Liminar Cautelar, Comodato, Usucapião, Dilação Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Reintegração De Posse Medida Liminar Cautelar Comodato Usucapião Dilação Probatória Súmula 735 STF +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS DE CAL BATEIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão liminar de reintegração de posse
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar autenticidade de assinatura no contrato de comodato
  3. 3 Alegação de posse apta a ensejar usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de questões de prova e de fato (autenticidade de assinatura, alegação de posse e usucapião), situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, decisão liminar de reintegração é medida de cognição sumária e provisória, cuja impugnação via recurso especial é, em regra, inviável nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.