AREsp 1811754 - DECISAO

AREsp 1811754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), sendo ainda aplicado o art. 322, §2º, do CPC quanto à alegação de extra-petita.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BRAGA FERNANDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RAIMUNDO BRAGA FERNANDES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra/ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos do aresto (art. 1013, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), sendo ainda aplicado o art. 322, §2º, do CPC quanto à alegação de extra-petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.