AREsp 1745493 - ACORDAO

AREsp 1745493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada implicaria inovação recursal não suscitada no recurso especial (preclusão), a revelia não produz veracidade absoluta dos alegados, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da posse anterior nem do esbulho, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
AGRAVANTE: JAILTON ANTÔNIO DA SILVA; AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GARCIA DA SILVA; AGRAVADO: NILVA FRANCISCO DOS SANTOS; AGRAVADO: EDMAR FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inovação Recursal, Revelia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Reintegração De Posse Inovação Recursal Revelia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILTON ANTÔNIO DA SILVA

AGRAVANTE

MARIA DE LOURDES GARCIA DA SILVA

AGRAVANTE

NILVA FRANCISCO DOS SANTOS

AGRAVADO

EDMAR FRANCISCO DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal em agravo interno e preclusão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza relativa da revelia e necessidade de cotejo com outras provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada implicaria inovação recursal não suscitada no recurso especial (preclusão), a revelia não produz veracidade absoluta dos alegados, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da posse anterior nem do esbulho, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno