AREsp 1254678 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de produção de provas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que se tratava de ocupação irregular de bem público (tolerância) sem caráter possessório, afastando direito de retenção ou indenização por benfeitorias.

Parties
Recorrente/agravante: ROSANGELA DO CARMO FERREIRA HENRIQUE JACI - ME; Apelado/autor: Município de Mirassol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Bem Público, Posse Vs Detenção, Direito De Retenção, Indenização Por Benfeitorias
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Bem Público Posse Vs Detenção +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DO CARMO FERREIRA HENRIQUE JACI - ME

Recorrente/agravante

Município de Mirassol

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de provas configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a ocupação de bem público pela recorrente gerou posse apta a ensejar proteção possessória e direito de retenção/indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de produção de provas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que se tratava de ocupação irregular de bem público (tolerância) sem caráter possessório, afastando direito de retenção ou indenização por benfeitorias.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.