REsp 1893691 - ACORDAO

REsp 1893691 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decidir a controvérsia; a extinção do processo foi correta por ausência de pressuposto processual após oportunidade dada para regularização, sendo suficiente a intimação do patrono; a composse das esposas e a necessidade de litisconsórcio passivo foram reconhecidas em decisão não impugnada nas razões do recurso especial (impedindo conhecimento por força da Súmula 283/STF por analogia); e questões que demandariam reexame probatório são inadmissíveis em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KARINA RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: RED RIDER FELIX RODRIGUES; Agravado: DELCY AMORIM; Agravado: FRANCINETE DA SILVA; Agravado: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA; Agravado: MARCIO FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Extinção Do Processo Por Ausência De Pressupostos Processuais, Intimação Pessoal Versus Intimação Do Patrono, Composse E Litisconsórcio Passivo Necessário, Preclusão De Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Súmulas Do STJ (súmula 7, 83, 518, 240)
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Extinção Do Processo Por Ausência De Pressupostos Processuais Intimação Pessoal Versus Intimação Do Patrono Composse E Litisconsórcio Passivo Necessário Preclusão De Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

KARINA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

RED RIDER FELIX RODRIGUES

Agravante

DELCY AMORIM

Agravado

FRANCINETE DA SILVA

Agravado

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA

Agravado

MARCIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravado

JOSE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte antes de extinção por ausência de pressuposto processual
  2. 2 Existência de omissão por não rebater individualmente todos os argumentos (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de composse das esposas e formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decidir a controvérsia; a extinção do processo foi correta por ausência de pressuposto processual após oportunidade dada para regularização, sendo suficiente a intimação do patrono; a composse das esposas e a necessidade de litisconsórcio passivo foram reconhecidas em decisão não impugnada nas razões do recurso especial (impedindo conhecimento por força da Súmula 283/STF por analogia); e questões que demandariam reexame probatório são inadmissíveis em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.