AREsp 1576450 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria sem omissão, contradição ou obscuridade; a competência da Justiça Federal exige a participação ou interesse da autarquia federal na relação processual, e no caso o DNIT declarou expressamente seu desinteresse na ação possessória, razão pela qual manteve-se a remessa ao juízo estadual e afastou-se a modificação da competência pela conexão.

Parties
Embargante: Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda.; Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: França Caminhões Ltda. e outros; Autor: JOAQUIM MENDES BORBA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração, Conexão Processual, Desinteresse Do DNIT
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Embargos De Declaração Conexão Processual Desinteresse Do DNIT

Case Brief

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Parties

Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda.

Embargante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

França Caminhões Ltda. e outros

Réu

JOAQUIM MENDES BORBA FILHO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do critério ratione personae para fixação da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Efeito da manifestação de desinteresse do DNIT sobre a competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria sem omissão, contradição ou obscuridade; a competência da Justiça Federal exige a participação ou interesse da autarquia federal na relação processual, e no caso o DNIT declarou expressamente seu desinteresse na ação possessória, razão pela qual manteve-se a remessa ao juízo estadual e afastou-se a modificação da competência pela conexão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.