AREsp 1588658 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento exigido (não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015) e não caracterizou divergência jurisprudencial nos termos regimentais; além disso, a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e os honorários arbitrados (R$ 15.000,00) não se mostram irrisórios ou exorbitantes, não justificando intervenção da Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bens Públicos, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial E Requisitos (art. 541 Cpc/1973 E Art.255 Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Bens Públicos Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial E Requisitos (art. 541 Cpc/1973 E Art.255 Ristj) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial)
  2. 2 Reconhecimento de posse sobre área pública e possibilidade de reintegração de posse
  3. 3 Pedido de indenização pelo uso indevido de área pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento exigido (não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015) e não caracterizou divergência jurisprudencial nos termos regimentais; além disso, a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e os honorários arbitrados (R$ 15.000,00) não se mostram irrisórios ou exorbitantes, não justificando intervenção da Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...