REsp 1783526 - DECISAO

REsp 1783526 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque acolhê-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias concluíram que as tentativas extrajudiciais foram infrutíferas e existe título executivo judicial transitado em julgado cuja execução não pode ser indefinidamente suspensa sem perspectiva de conciliação, razão pela qual manteve-se a decisão de reintegração de posse e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS; Autor: Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi - FAJIPA; Réu: Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST; Interveniente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Solução Consensual De Conflitos, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Solução Consensual De Conflitos Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS

Recorrido

Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi - FAJIPA

Autor

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST

Réu

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Estado do Ceará

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 3º, § 2º, e 5º do CPC
  2. 2 Comportamento contraditório da Administração Pública (venire contra factum proprium)
  3. 3 Possibilidade de suspensão de ordem de reintegração de posse para tentativa de conciliação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque acolhê-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias concluíram que as tentativas extrajudiciais foram infrutíferas e existe título executivo judicial transitado em julgado cuja execução não pode ser indefinidamente suspensa sem perspectiva de conciliação, razão pela qual manteve-se a decisão de reintegração de posse e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Prejudicado o Agravo Interno interposto pelo DNOCS contra a decisão que deferiu a Tutela Provisória.