AREsp 1732875 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (arts. 561 do CPC/2015 e 1.210 e 1.219 do Código Civil), não havendo prequestionamento, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado neste recurso.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Município de Paraipaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cessão De Bem Dominical, Prequestionamento, Notificação Prévia, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Cessão De Bem Dominical Prequestionamento Notificação Prévia Súmula 282/stf

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de Paraipaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF para impedir conhecimento de recurso sem ventilação da questão federal
  3. 3 Reintegração de posse de imóvel público cedido (bem dominical) e requisitos probatórios da posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (arts. 561 do CPC/2015 e 1.210 e 1.219 do Código Civil), não havendo prequestionamento, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado neste recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.