AREsp 1694469 - ACORDAO

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A ocupação de imóvel público não configura posse, mas mera detenção precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ/STF; por divergir dessa orientação ao reconhecer proteção possessória sem prova de posse do município, a decisão regional foi reformada, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Autos Devolvidos À Origem Para Novo Decisum
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial; autos retornam à Corte de origem para prolação de novo decisum.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Detenção Precária, Posse, Indenização Por Benfeitorias, Art. 1.208 Do Código Civil, Usucapião
Processual Civil Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Detenção Precária Posse Indenização Por Benfeitorias +2 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Autos Devolvidos À Origem Para Novo Decisum

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de posse sobre bem público
  2. 2 Natureza jurídica da ocupação de bem público (posse vs detenção)
  3. 3 Aplicação do art. 1.208 do Código Civil

Ratio Decidendi

A ocupação de imóvel público não configura posse, mas mera detenção precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ/STF; por divergir dessa orientação ao reconhecer proteção possessória sem prova de posse do município, a decisão regional foi reformada, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial; autos retornam à Corte de origem para prolação de novo decisum.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prolação de novo decisum.