AREsp 1782722 - DECISAO

AREsp 1782722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, mas negou-se provimento nessa extensão, por entender que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão; as alegações de violação de dispositivos constitucionais são matéria de recurso extraordinário e, portanto, não conhecíveis em recurso especial, sendo prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando obstada por óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Bem Público Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV e § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos constitucionais (diversos artigos da CF) em sede de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise de divergência jurisprudencial quando há óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, mas negou-se provimento nessa extensão, por entender que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão; as alegações de violação de dispositivos constitucionais são matéria de recurso extraordinário e, portanto, não conhecíveis em recurso especial, sendo prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando obstada por óbices sumulares.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.