AREsp 1784788 - DECISAO

AREsp 1784788 - DECISAO

Parties
Agravante: Kleiton Pereira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Kleiton Pereira Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal violado na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de inscrição da servidão administrativa no registro de imóveis (art.167, I, item 6, Lei 6.015/73)