REsp 1888184 - ACORDAO

REsp 1888184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem prestou adequada fundamentação (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), concluiu com base no conjunto fático-probatório que não houve prova de que a faixa de domínio ultrapassa 15 metros e que a distância de 70 metros entre a construção e o eixo ferroviário afasta a invasão e o esbulho possessório; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Esbulho Possessório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Esbulho Possessório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de prova da metragem da faixa de domínio ferroviário versus aplicação de normas que preveem faixa superior a 15 metros
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem prestou adequada fundamentação (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), concluiu com base no conjunto fático-probatório que não houve prova de que a faixa de domínio ultrapassa 15 metros e que a distância de 70 metros entre a construção e o eixo ferroviário afasta a invasão e o esbulho possessório; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno