REsp 1459274 - DECISAO

REsp 1459274 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de venire contra factum proprium em razão do comportamento anterior da UFC que requereu a extinção do processo por perda de interesse, não tendo sido trazido fato novo apto a ilidir o entendimento do AGTR nº 62.716/CE sobre a existência de servidão de passagem pública; ademais, questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, e matérias constitucionais não foram devidamente prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Recorrido: Construtora Harmony Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem Pública, Venire Contra Factum Proprium, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Desafetação De Bem Público, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Prequestionamento (súmula 282 E 284)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Servidão De Passagem Pública Venire Contra Factum Proprium Perda Superveniente Do Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrente

Construtora Harmony Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se configura venire contra factum proprium em razão de comportamento anterior da Universidade que requereu extinção do processo por perda de interesse;
  2. 2 Se o imóvel estava afetado por servidão de passagem pública desde a aquisição pela UFC;
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (obstado pela Súmula 7 do STJ);

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de venire contra factum proprium em razão do comportamento anterior da UFC que requereu a extinção do processo por perda de interesse, não tendo sido trazido fato novo apto a ilidir o entendimento do AGTR nº 62.716/CE sobre a existência de servidão de passagem pública; ademais, questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, e matérias constitucionais não foram devidamente prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.