AREsp 1714061 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias federais alegadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo por analogia a Súmula nº 282 do STF), o provimento do recurso exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), e não foi demonstrada, nos termos regimentais e constitucionais, divergência jurisprudencial autorizadora do conhecimento do recurso especial; ademais, não foram observados os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autora: ZULEIDE DE SOUSA MORGAN; Ré: CARMELINDA NUNES RIBEIRO; Ré: TATIANE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Ação De Cobrança Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmula 282 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ZULEIDE DE SOUSA MORGAN

Autora

CARMELINDA NUNES RIBEIRO

Ré

TATIANE RIBEIRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Novo Código de Processo Civil (NCPC)
  2. 2 Prequestionamento de questões referentes ao art. 489 do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias federais alegadas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo por analogia a Súmula nº 282 do STF), o provimento do recurso exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), e não foi demonstrada, nos termos regimentais e constitucionais, divergência jurisprudencial autorizadora do conhecimento do recurso especial; ademais, não foram observados os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno