AREsp 1680732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apoiou-se em prova dos autos que caracterizou duplicidade de demandas (ação demarcatória com mesmas partes e objeto), culminando na extinção por ausência de interesse de agir e na atribuição do ônus sucumbencial à agravante; para acolher o recurso seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode revisar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SHIRLEI MARIA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Demarcatória, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ação Demarcatória Perda Superveniente Do Objeto Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHIRLEI MARIA MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus sucumbencial em processo extinto sem resolução de mérito
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que se funda na análise de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de duplicidade de demandas (ação de reintegração de posse e ação demarcatória) e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apoiou-se em prova dos autos que caracterizou duplicidade de demandas (ação demarcatória com mesmas partes e objeto), culminando na extinção por ausência de interesse de agir e na atribuição do ônus sucumbencial à agravante; para acolher o recurso seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode revisar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno