REsp 1773742 - ACORDAO

REsp 1773742 - ACORDAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias decidiram a ação de reintegração de posse com base apenas na alegação de domínio, sem comprovação de posse anterior, requisito essencial da ação possessória; por esse motivo, os autos devem retornar ao juízo singular para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da fase instrutória. Ademais, não é cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas pela improcedência ou não conhecimento do recurso interno, sendo necessário exame casuístico.

Parties
Autora/agravante: Raimunda Paixão Aguiar; Ré: Maria Zilda da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (relacionado a Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Propriedade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Reabertura Da Fase Instrutória, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Propriedade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Reabertura Da Fase Instrutória Reexame De Provas

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Parties

Raimunda Paixão Aguiar

Autora/agravante

Maria Zilda da Silva Gomes

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (relacionado a Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de posse anterior necessária para a ação de reintegração de posse
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao juízo singular para novo julgamento e possível reabertura da instrução

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias decidiram a ação de reintegração de posse com base apenas na alegação de domínio, sem comprovação de posse anterior, requisito essencial da ação possessória; por esse motivo, os autos devem retornar ao juízo singular para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da fase instrutória. Ademais, não é cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas pela improcedência ou não conhecimento do recurso interno, sendo necessário exame casuístico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para novo julgamento considerando os requisitos da ação possessória, com possibilidade de reabertura da fase instrutória