AREsp 1773310 - DECISAO

AREsp 1773310 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame das questões relativas à concessão da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, além de se tratar de decisão interlocutória de natureza precária, o que afasta a via do recurso especial (analogia à Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o exame das questões relativas à concessão da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, além de se tratar de decisão interlocutória de natureza precária, o que afasta a via do recurso especial (analogia à Súmula 735/STF).