REsp 1649932 - DECISAO

REsp 1649932 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas (Súmula 284/STF), o reexame para modificar a conclusão acerca da ausência de notificação pessoal exigiria analisar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Programa De Arrendamento Residencial (par), Notificação Da Mora, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Programa De Arrendamento Residencial (par) Notificação Da Mora Preclusão De Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação prévia e pessoal nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001 para propositura de ação de reintegração na posse
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 535 do CPC/73
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas (Súmula 284/STF), o reexame para modificar a conclusão acerca da ausência de notificação pessoal exigiria analisar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.