AREsp 1093070 - ACORDAO

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O recurso foi negado por falta de prequestionamento do art. 584 do CC/2002 no acórdão recorrido, incidente da Súmula n. 211/STJ, o que impede também a configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Ademais, questão relativa ao art. 97 do CC/2002 não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno e majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, aplicando-se a gratuidade da justiça conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 584 do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por falta de prequestionamento do art. 584 do CC/2002 no acórdão recorrido, incidente da Súmula n. 211/STJ, o que impede também a configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Ademais, questão relativa ao art. 97 do CC/2002 não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno e majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, aplicando-se a gratuidade da justiça conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo