AREsp 1564866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou adequadamente as teses relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade, não sendo admissível utilizar embargos para reexaminar questões fático-probatórias alcançadas pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência para a apreciação da ação é definida ratione personae (art. 109, I, CF) e, sendo o DNIT manifestamente desinteressado no feito principal, não se reconhece competência federal para o processo impugnado.

Parties
Embargante: Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda.; Agravante: França Caminhões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Embargos De Declaração, Conexão Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Embargos De Declaração Conexão Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda.

Embargante

França Caminhões Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional em razão da participação ou não de entidade federal (ratione personae)
  3. 3 Efeito da manifestação de interesse do DNIT em autos conexos sobre a competência da ação principal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou adequadamente as teses relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade, não sendo admissível utilizar embargos para reexaminar questões fático-probatórias alcançadas pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência para a apreciação da ação é definida ratione personae (art. 109, I, CF) e, sendo o DNIT manifestamente desinteressado no feito principal, não se reconhece competência federal para o processo impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.