REsp 1371687 - ACORDAO

REsp 1371687 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram e fundamentaram as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição. Ademais, a União não impugnou especificamente o fundamento suficiente (inércia da União e consequente falta de interesse de agir) que mantém o decisum, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: UNIÃO; Réu: Cícero Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Abandono Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Interesse De Agir Embargos De Declaração Abandono Da Causa Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Autora

Cícero Alves de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 535 do CPC/73 por omissão e contradição
  2. 2 Falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Ausência de interesse de agir da União em razão de inércia processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram e fundamentaram as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição. Ademais, a União não impugnou especificamente o fundamento suficiente (inércia da União e consequente falta de interesse de agir) que mantém o decisum, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno