AREsp 1581552 - DECISAO

AREsp 1581552 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a transferência do imóvel destinado à reforma agrária ocorreu sem anuência do INCRA, configurando esbulho possessório e afastando o direito à indenização por benfeitorias; a recusa de produção de prova testemunhal foi justificada como irrelevante ao quadro fático já delineado, e a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: HUMBERTO MATOS SOUSA E OUTRO; Agravante (agravo Retido): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE POSSEIROS E MORADORES DA FAZENDA DE IBIRUÇU DE DENTRO; Autor/agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Beneficiário Mencionado: ANTÔNIO ALVES FERREIRA; Intermediária/beneficiária Mencionada: MARIA DE LURDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial dos particulares a que se nega provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Desapropriação, Esbulho Possessório, Assentamento Rural
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Desapropriação +2 more

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Parties

HUMBERTO MATOS SOUSA E OUTRO

Agravantes

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE POSSEIROS E MORADORES DA FAZENDA DE IBIRUÇU DE DENTRO

Agravante (agravo Retido)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Autor/agravado

ANTÔNIO ALVES FERREIRA

Beneficiário Mencionado

MARIA DE LURDES FERREIRA

Intermediária/beneficiária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias em caso de transferência de imóvel de assentamento rural
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a transferência do imóvel destinado à reforma agrária ocorreu sem anuência do INCRA, configurando esbulho possessório e afastando o direito à indenização por benfeitorias; a recusa de produção de prova testemunhal foi justificada como irrelevante ao quadro fático já delineado, e a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial dos particulares a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos particulares.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.