AREsp 1695434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento quanto aos arts. 406 do CPC/2015 e 1.793 do CC, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF; e a reforma do acórdão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os réus não cumpriram o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015 ao não comprovar posse anterior e ausência de esbulho.

Parties
Agravante: IRINEA DE SOUSA E SILVA DOS SANTOS; Agravado: ANTONIO GOMES - ESPÓLIO; Representante Do Espólio: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA GOMES DE FREITAS; Interessada: ELAINE CRISTINA CALVO; Interessado: LUIZ AUGUSTO CALVO; Interessada: MARISA APARECIDA CALVO; Interessado: RODRIGO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO; Interessado: EDUARDO SOARES DE SOUZA; Interessado: LUCAS SOARES DE SOUSA CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRINEA DE SOUSA E SILVA DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO GOMES - ESPÓLIO

Agravado

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA GOMES DE FREITAS

Representante Do Espólio

ELAINE CRISTINA CALVO

Interessada

LUIZ AUGUSTO CALVO

Interessado

MARISA APARECIDA CALVO

Interessada

RODRIGO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO

Interessado

EDUARDO SOARES DE SOUZA

Interessado

LUCAS SOARES DE SOUSA CALVO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento quanto aos arts. 406 do CPC/2015 e 1.793 do CC, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF; e a reforma do acórdão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os réus não cumpriram o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015 ao não comprovar posse anterior e ausência de esbulho.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno