AREsp 1784381 - DECISAO

AREsp 1784381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à reintegração de posse, aplicando-se a regra de transição do art. 2.029 do CC (Súmula 568/STJ), que a notificação não interrompeu a prescrição aquisitiva e que o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); por haver fundamento não impugnado suficiente, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com majoração dos honorários recursais para 18%.

Parties
Agravante: GREGÓRIO CESARIO PEREZ - ESPÓLIO; Representante: GREGÓRIO CESARIO PEREZ - INVENTARIANTE; Agravado: ESPÓLIO DE JOSÉ TEODORO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Posse E Usucapião Reintegração De Posse Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GREGÓRIO CESARIO PEREZ - ESPÓLIO

Agravante

GREGÓRIO CESARIO PEREZ - INVENTARIANTE

Representante

ESPÓLIO DE JOSÉ TEODORO DA SILVA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da regra de transição do Código Civil (arts. 2.028 vs. 2.029)
  3. 3 Reconhecimento da posse indireta e possibilidade de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à reintegração de posse, aplicando-se a regra de transição do art. 2.029 do CC (Súmula 568/STJ), que a notificação não interrompeu a prescrição aquisitiva e que o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); por haver fundamento não impugnado suficiente, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com majoração dos honorários recursais para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.