AREsp 1861003 - DECISAO

AREsp 1861003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão da posse nova/velha e fundamentou a decisão; faltou prova inequívoca da posse nova que autorizasse a liminar de reintegração, e, além disso, a impugnação consubstancia reexame de matéria fático-probatória ou de decisão liminar, o que torna o recurso especial inadmissível por aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: JOAO RIBEIRO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (posse E Reintegração) Reintegração De Posse Tutela De Urgência Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO RIBEIRO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/erro material no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 Direito do possuidor à reintegração com base nos arts. 560 e 561 do CPC
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de tutela de urgência (arts. 300, 360 e 361 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão da posse nova/velha e fundamentou a decisão; faltou prova inequívoca da posse nova que autorizasse a liminar de reintegração, e, além disso, a impugnação consubstancia reexame de matéria fático-probatória ou de decisão liminar, o que torna o recurso especial inadmissível por aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.