AREsp 1837193 - DECISAO

AREsp 1837193 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, após análise do acervo probatório realizado pelo Tribunal de origem, verificou-se que os agravantes não comprovaram o exercício da posse física anterior sobre o imóvel, ocupando os apelados a posse direta em razão de controvérsia sobre o pagamento; assim, seria necessário reexaminar provas fáticas para modificar o aresto recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Antônio Ferreira Honorato; Agravante: Antônio Honorato Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Direta E Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Direta E Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Antônio Ferreira Honorato

Agravante

Antônio Honorato Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse anterior em ação de reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da cláusula constituti sobre a transmissão da posse

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, após análise do acervo probatório realizado pelo Tribunal de origem, verificou-se que os agravantes não comprovaram o exercício da posse física anterior sobre o imóvel, ocupando os apelados a posse direta em razão de controvérsia sobre o pagamento; assim, seria necessário reexaminar provas fáticas para modificar o aresto recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial