REsp 1847577 - DECISAO

REsp 1847577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, configurando-se a hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das alegações demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta sede pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o regime do CPC/1973 ao caso.

Parties
Recorrente: JOSE GRACIANO; Recorrido: Leuzer de Oliveira Moura Júnior; Representante Legal Do Recorrido: Neolégio Evandro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Ilegitimidade Ativa Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE GRACIANO

Recorrente

Leuzer de Oliveira Moura Júnior

Recorrido

Neolégio Evandro da Silva

Representante Legal Do Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 18 do CPC/15
  3. 3 ofensa ao art. 1.227 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, configurando-se a hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das alegações demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta sede pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o regime do CPC/1973 ao caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC