REsp 1860342 - ACORDAO

REsp 1860342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na esteira da Lei 13.043/2014 que alterou o art. 4º do DL 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é admissível e gera título executivo apto a buscar a satisfação integral do crédito (parcelas vencidas e vincendas), não havendo violação do art. 329, II, do CPC, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Busca E Apreensão, Conversão De Busca E Apreensão Em Processo Executivo
Processual Civil Reintegração De Posse Busca E Apreensão Conversão De Busca E Apreensão Em Processo Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva
  2. 2 Necessidade de concordância do réu para emenda à inicial/instauração de nova lide
  3. 3 Limite do valor exequendo: valor de mercado do bem versus integralidade da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na esteira da Lei 13.043/2014 que alterou o art. 4º do DL 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é admissível e gera título executivo apto a buscar a satisfação integral do crédito (parcelas vencidas e vincendas), não havendo violação do art. 329, II, do CPC, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno