AREsp 1864407 - DECISAO

AREsp 1864407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado; modificar a conclusão que reconheceu o descumprimento substancial do contrato exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; foram majorados honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELSO FERREIRA DE MENDONCA; Agravante: ROSELI FARIA MAZETTI; Agravada: VANDREZA APARECIDA REZENDE PEREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Honoraríos Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Honoraríos Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

CELSO FERREIRA DE MENDONCA

Agravante

ROSELI FARIA MAZETTI

Agravante

VANDREZA APARECIDA REZENDE PEREIRA NOGUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de inadimplemento substancial como causa de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado; modificar a conclusão que reconheceu o descumprimento substancial do contrato exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; foram majorados honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.