AREsp 1846237 - DECISAO

AREsp 1846237 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir pela ausência de prova da posse anterior, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RUBIANE APARECIDA SERRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RUBIANE APARECIDA SERRANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação da posse anterior exigida para reintegração de posse (art. 561 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir pela ausência de prova da posse anterior, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.