AREsp 1856614 - DECISAO

AREsp 1856614 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque: (i) o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional; (ii) as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) o acórdão recorrido fundamentou corretamente a liminar de reintegração de posse pela configuração de esbulho e a concessão de justiça gratuita restou demonstrada nos autos; e (iv) considerando art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DENADAI; Agravadas: autoras agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Medida Liminar, Comodato, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Medida Liminar Comodato Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7)

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Parties

CLÁUDIO DENADAI

Agravante

autoras agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ
  2. 2 Cabimento de liminar de reintegração de posse diante de esbulho
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque: (i) o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional; (ii) as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) o acórdão recorrido fundamentou corretamente a liminar de reintegração de posse pela configuração de esbulho e a concessão de justiça gratuita restou demonstrada nos autos; e (iv) considerando art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se