AREsp 1838577 - DECISAO

AREsp 1838577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do princípio da saisine e a viabilidade da ação possessória diante da inexistência de exercício da posse pelo autor da herança; as alegações do recorrente eram genéricas quanto à omissão/falta de fundamentação (Súmula 284/STF) e o conhecimento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também não restou demonstrado por similitude fática insuficiente.

Parties
Agravante: FRANCISCO OTACÉLIO FURTADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheciudo agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Saisine, Ação Reivindicatória Vs Ação Possessória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Saisine Ação Reivindicatória Vs Ação Possessória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FRANCISCO OTACÉLIO FURTADO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da saisine e transmissão da posse aos herdeiros
  2. 2 Viabilidade da ação possessória perante ausência de exercício de posse pelo autor da herança
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do princípio da saisine e a viabilidade da ação possessória diante da inexistência de exercício da posse pelo autor da herança; as alegações do recorrente eram genéricas quanto à omissão/falta de fundamentação (Súmula 284/STF) e o conhecimento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial também não restou demonstrado por similitude fática insuficiente.

Court Disposition

Conheciudo agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial